Termos e condições gerais

1. Âmbito de aplicação

Estes termos aplicam-se a todos os contratos entre Splitec GmbH ("nós") e os utilizadores da plataforma HOMETOME24 ("o utilizador"). Condições divergentes só se aplicam com o nosso consentimento expresso por escrito.

2. Serviços da plataforma

A HOMETOME24 é uma plataforma digital para anúncios imobiliários, serviços de mudança e venda de material de mudança. Disponibilizamos a infraestrutura técnica; os anunciantes são responsáveis pelos seus próprios conteúdos e ofertas.

3. Registo e conta

Determinadas funções (favoritos, pedidos, anúncios e encomendas) exigem uma conta. O utilizador deve fornecer dados corretos, manter as suas credenciais de acesso em segredo e informar-nos de imediato caso terceiros utilizem a sua conta sem autorização.

4. Anúncios e conteúdos

• Os anunciantes detêm os direitos sobre as imagens, textos e dados fornecidos ou dispõem de todos os direitos de utilização necessários.
• Os conteúdos não podem ser ilícitos, imorais ou anticoncorrenciais, nem violar direitos de terceiros.
• Podemos verificar, editar ou remover conteúdos sem indicação de motivos.
• Ao publicar conteúdos, os anunciantes concedem-nos um direito não exclusivo, mundial e gratuito de exibir, promover e divulgar esses conteúdos na plataforma.

5. Preços, pagamento e loja

Os preços são indicados na plataforma. Para compras na loja aplicam-se o preço, os impostos, os custos de envio e os prazos de entrega indicados. Os pagamentos são processados por prestadores de serviços de pagamento certificados.

6. Direito de livre resolução (consumidores da UE)

Os consumidores na UE dispõem, nas compras à distância na loja, de um direito de livre resolução de 14 dias sem indicação de motivos (Diretiva 2011/83/UE). O prazo começa com a receção dos bens. Para exercer a resolução, envie uma declaração inequívoca para hallo@hometome24.ch. Existem exceções, por exemplo para artigos de higiene selados após abertura e para produtos feitos por medida.

Nota para a Suíça: não existe um direito legal geral de livre resolução; os prazos de devolução voluntários são indicados separadamente na loja.

7. Garantia e responsabilidade

Aos defeitos dos produtos da loja aplicam-se as disposições legais. Somos responsáveis sem limitação por dolo, negligência grave e danos à vida, à integridade física e à saúde. De resto, a responsabilidade limita-se, na medida em que a lei o permita, aos danos típicos e previsíveis.

8. Conduta dos utilizadores

São proibidos, em especial: publicar conteúdos de terceiros sem direitos de utilização, recolher dados em grande escala (scraping), contornar proteções técnicas, enviar publicidade não solicitada e qualquer utilização que prejudique o funcionamento da plataforma.

9. Bloqueio e cessação

Podemos bloquear ou eliminar contas em caso de infrações graves ou repetidas. Os utilizadores podem eliminar a sua conta a qualquer momento, sem indicação de motivos.

10. Proteção de dados

Aplica-se a nossa política de privacidade (/datenschutz).

11. Alterações dos termos

As alterações são comunicadas pelo menos 30 dias antes da sua entrada em vigor, por e-mail ou através de um aviso na plataforma. Se o utilizador não se opuser dentro deste prazo, os novos termos consideram-se aceites.

12. Lei aplicável e foro competente

Aplica-se o direito suíço, com exclusão da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias. O foro competente é Zug (Suíça). Mantêm-se aplicáveis as disposições imperativas de proteção dos consumidores do país da UE onde o utilizador reside.

13. Resolução de litígios em linha (UE)

A Comissão Europeia disponibiliza uma plataforma de RLL: ec.europa.eu/consumers/odr. Não somos obrigados nem estamos dispostos a participar em procedimentos de arbitragem de consumo.

Última atualização: 27/10/2026